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Lei n.º 13.632, de 6 de março de 2018: alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Jusbrasil
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 4.024, de 20/12/61) - Afro do Amaral Fontoura - Traça Livraria e Sebo
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